| Título: |
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LEI Nº 15.920 18/12/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. |
| Publicação: |
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DOC 19/12/2013 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 723/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 55.867/2015 - Regulamenta o COMUSAN-SP, conforme previsto no parágrafo único do art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 55.868/2015 - Regulamenta a CAISAN-Municipal, conforme previsto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 55.240/2014 - Transfere o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.
- Decreto nº 57.007/2016 - Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme previsto nesta Lei.
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| Indexação: |
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Segurança Alimentar e Nutricional - Nutrição - Alimentos - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Atribuição - Competência - Membros |